Termos de Serviço

1. Aceitação e partes

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma meulocal.co("Plataforma", "nós"), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].

Ao criar uma conta, conectar uma conta Google ou usar qualquer parte da Plataforma, você ("você", "usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com aPolítica de Privacidade. Se você não concorda, não use a Plataforma.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la, e "você" passa a se referir também a ela.

2. O serviço

O meulocal.co é uma plataforma que ajuda pequenos negócios brasileiros a serem encontrados e a vender. Os módulos são:

  • Google Meu Local — coleta os dados do seu negócio e ajuda a criar e otimizar o seu Perfil da Empresa no Google (nome, endereço, horários, categorias, fotos), acompanhando o processo de verificação feito pelo Google.
  • Mini site / link na bio — uma página pública emmeulocal.co/seunegocio com apresentação, botões de contato, WhatsApp, produtos e serviços.
  • Avaliações com IA — leitura das avaliações do seu Perfil da Empresa, sugestão de resposta gerada por inteligência artificial e publicação da resposta que você aprovar.
  • Agenda — conexão com o Google Agenda para que visitantes do seu mini site marquem horários sem conflito com seus compromissos.
  • Concierge IA — chat no mini site que qualifica o visitante e entrega o contato como lead para você.
  • Google Adsem breve. Campanhas locais simplificadas.

Alguns módulos podem estar marcados como "em breve", em versão beta ou disponíveis apenas em determinados planos. Podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

3. Conta e elegibilidade

  • Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
  • Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados, especialmente os dados do negócio que serão publicados no Google e no mini site.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por tudo o que for feito na sua conta. Avise-nos imediatamente emcontato@meulocal.co se suspeitar de acesso indevido.
  • É permitida uma conta por pessoa ou por CNPJ. Contas duplicadas criadas para burlar limites de plano ou promoções podem ser suspensas.

4. Contas Google conectadas

Vários módulos dependem de você conectar uma conta Google e autorizar escopos específicos (login, Perfil da Empresa e Agenda). Os escopos e a finalidade de cada um estão descritos naPolítica de Privacidade.

  • Ao autorizar, você nos dá permissão para agir em seu nome nas contas conectadas — por exemplo, editar informações do seu Perfil da Empresa, publicar respostas a avaliações e criar eventos na agenda que você escolher.
  • Só pedimos um escopo quando você ativa o módulo correspondente, e só usamos a autorização para as funções visíveis a você na Plataforma.
  • Você pode desconectar a conta Google a qualquer momento no painel ("Configurações → Contas conectadas") ou revogar o acesso diretamente emmyaccount.google.com/permissions. Ao revogar, os módulos que dependem daquele acesso deixam de funcionar.
  • Você é o responsável pelo conteúdo publicado nas suas contas por meio da Plataforma, inclusive por respostas a avaliações sugeridas por IA que você aprovar antes da publicação.
  • O uso dos produtos do Google continua sujeito aos termos e políticas do próprio Google. A criação, a verificação e a manutenção do Perfil da Empresa dependem de decisão do Google, não nossa.

5. Mini site e conteúdo do usuário

"Conteúdo do usuário" é tudo que você envia ou publica pela Plataforma: textos, fotos, logotipos, preços, links, descrições de produtos e serviços.

  • O conteúdo continua sendo seu. Você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada ao necessário para hospedar, processar, redimensionar e exibir esse conteúdo no seu mini site e nos canais que você conectar, enquanto durar a sua conta.
  • Você declara que tem os direitos necessários sobre o conteúdo e que ele não viola direitos de terceiros nem a legislação brasileira (inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quanto a preços e ofertas).
  • O endereço (slug) escolhido para o mini site é uma concessão de uso e não garante direito de marca. Podemos realocar um slug em caso de conflito com direito de terceiro, uso abusivo ou inatividade prolongada.
  • Podemos remover conteúdo ou suspender uma página que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, notificando você sempre que possível.

6. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

  • enviar spam ou mensagens não solicitadas a partir dos dados obtidos na Plataforma;
  • criar, solicitar ou publicar avaliações falsas, comprar avaliações ou manipular classificações no Google;
  • publicar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, difamatório, sexualmente explícito ou que viole direitos autorais e marcas;
  • fazer scraping, coleta automatizada, testes de carga não autorizados ou tentar burlar limites de uso e proteções de segurança;
  • fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, salvo no limite permitido por lei;
  • usar a Plataforma para representar negócio que você não opera ou não representa.

7. Inteligência artificial

  • As sugestões de resposta a avaliações, os textos do mini site e as conversas do concierge são geradas por modelos de IA e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.
  • Você deve revisar qualquer sugestão antes de publicar. Nada é publicado no seu Perfil da Empresa sem a sua aprovação.
  • Não garantimos resultado específico: mais visitas, mais clientes, melhor posição no Google ou determinada nota média são consequências de vários fatores fora do nosso controle.
  • O tratamento dos dados enviados aos modelos está descrito naPolítica de Privacidade. Não usamos seus dados para treinar modelos.

8. Planos, pagamento e cancelamento

  • A Plataforma pode oferecer plano gratuito e planos pagos, com recursos e limites informados na página de planos no momento da contratação.
  • Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolha), com renovação automática ao fim de cada ciclo, até o cancelamento.
  • Serviços de implantação ("setup") podem ser cobrados uma única vez, à parte da assinatura.
  • Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento tem efeitoao fim do ciclo já pago: você mantém o acesso até lá e não há nova cobrança.
  • Arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos.
  • Preços podem mudar. Alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte; você pode cancelar antes se não concordar.
  • Em caso de inadimplência, podemos suspender recursos pagos após aviso, mantendo seus dados pelo prazo de retenção da Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, textos, código-fonte, componentes e documentação são de titularidade de [RAZÃO SOCIAL] ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direito autoral e propriedade industrial. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você: concedemos apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso da Plataforma conforme o plano contratado.

Sugestões e comentários que você nos enviar sobre o produto podem ser usados livremente para melhorar a Plataforma, sem obrigação de contrapartida.

10. Disponibilidade e suporte

  • Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra". Não há SLA no plano gratuito.
  • Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor uso, e manutenções emergenciais a qualquer momento.
  • Suporte é prestado por e-mail em contato@meulocal.co, em dias úteis, com prioridade conforme o plano.
  • Indisponibilidades causadas por terceiros (Google, provedores de infraestrutura, operadoras) fogem ao nosso controle.

11. Limitação de responsabilidade e isenção de garantias

  • Não garantimos posição, alcance ou destaque no Google, nem número de visualizações, contatos ou vendas.
  • A criação, a aprovação e a verificação do Perfil da Empresa dependem exclusivamente do Google, que pode recusar, suspender ou alterar perfis segundo suas próprias regras.
  • Não respondemos por conteúdo publicado por você, por decisões que você tomar com base em sugestões de IA, nem por atos de terceiros.
  • Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada à Plataforma fica limitada ao valor pago por você nos12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
  • Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados causada por terceiros ou danos indiretos.
  • Nada nestes Termos afasta direitos que a lei brasileira garante ao consumidor de forma irrenunciável.

12. Rescisão

Você pode encerrar a relação a qualquer momento, cancelando a assinatura e/ou excluindo a conta no painel ("Configurações → Excluir conta").

Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, risco à segurança, ordem judicial ou inadimplência prolongada. Encerrada a conta, o mini site sai do ar e os dados são excluídos conforme os prazos da Política de Privacidade. As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem ao encerramento.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso da Plataforma após a entrada em vigor significa concordância; se você não concordar, pode cancelar sem custo adicional.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvada a faculdade do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

[RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [CNPJ] — [ENDEREÇO].
Dúvidas sobre estes Termos: contato@meulocal.co.
Assuntos de privacidade e dados: privacidade@meulocal.co.